Alteração unilateral dos contratos de TI para atender a IN nº 4/10

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No Seminário “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, realizado em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2011, em São Paulo-SP, uma das dúvidas recorrentes consistia em saber se os contratos firmados antes da Instrução Normativa SLTI nº 4/10 devem ser alterados unilateralmente para se adequarem às novas disposições e, se negativo, se esses contratos podem ser prorrogados.

Comentários (1)


TCU: A indevida habilitação da licitante vencedora não necessariamente implica a nulidade do contrato com ela celebrado

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Via de regra, o reconhecimento de que determinado ato ocorrido durante o processo de contratação pública é invalido, por estar em desacordo com a ordem jurídica, enseja sua anulação. Por certo que a anulação de determinado ato produz efeitos, sejam pretéritos ou futuros – como queira a mais variada opinião doutrinária e jurisprudencial.

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