Contratação emergencial: carta branca para a escolha do fornecedor?

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Categoria: Contratação direta

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O art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 prescreve ser dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Vale dizer, diante da ocorrência de situação emergencial ou calamitosa, cujo trâmite de processo licitatório pode gerar risco concreto de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas, então adequada a contratação emergencial.

Contudo, o delicado contexto da contratação emergencial não autoriza a celebração do ajuste com qualquer fornecedor/prestador do serviço. Mesmo nas dispensas por emergência, a rigor, impreterível observar a necessidade de prévia formalização do procedimento, instruindo-o, dentre outros elementos, com a justificativa do preço e razão de escolha do fornecedor (art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93).

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