TCU: é irregular a aquisição de materiais e equipamentos em desacordo com o cronograma de execução

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de auditoria que levantou possível irregularidade consistente no avanço desproporcional de etapas de serviço pela contratada.

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As unidades do Sistema S podem alterar qualitativamente seus contratos? Se positivo, quais os limites e cuidados?

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Categoria: Sistema "S"

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Acerca das alterações contratuais, os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S, regra geral, trazem disciplina similar àquela prevista pelos arts. 29 e 30 do Regulamento de Licitações e Contratos do SEBRAE:

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TJ/DF: é possível entidade do Sistema S aplicar sanção a licitante que não ofertou garantia prevista no edital?

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Categoria: Sistema "S"

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Trata-se de apelação interposta por licitante com o objetivo de afastar penalidade imposta por entidade do Sistema S. Convocada para assinar o contrato, a empresa alegou dificuldades financeiras e ofereceu como garantia do contrato títulos da dívida pública, contrariando exigência prevista no edital e no Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, a qual previa o oferecimento de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

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É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?

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Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

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O prazo de garantia técnica integra o prazo de vigência do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Não raras vezes, chegam questionamentos envolvendo o prazo de vigência do contrato administrativo quando há garantia técnica A questão gira em torno de saber se a vigência deve ou não abrigar o lapso da garantia.

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Síntese Jurisprudencial – TRF1 – Execução de serviços que não constavam do contrato original – Dever de pagamento

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Categoria: Contratos Administrativos

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Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. A ausência de assinatura de termo aditivo, nesses casos, não ilide a responsabilidade da Administração. (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0023604-78.2007.4.01.0000)

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