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De acordo com a Lei nº 13.303/16, qual o prazo máximo de vigência dos contratos? Pode ser formalizado contrato de fornecimento continuado por 5 anos ou mais?

Estatais 02/10/2018 0

A Lei nº 13.303/16 instituiu o regime jurídico a ser observado por ocasião das licitações e contratações a serem celebradas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

No que diz respeito à duração dos contratos da Administração Pública direta, de acordo com o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, a regra é que a vigência dos ajustes observe a duração do crédito orçamentário em que foram celebrados. O art. 34 da Lei nº 4.320/64 prevê que a duração do crédito orçamentário coincide com o ano civil, portanto, os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 devem ter sua vigência limitada ao dia 31 de dezembro do ano em que foram celebrados.

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Sistema S: É possível prever no contrato multa contra a própria entidade?

Sistema "S" 10/10/2017 0

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

A entidade indaga acerca da possibilidade de estabelecer uma disposição em contrato mantido com particular que lhe obrigue a arcar com multa pecuniária em favor do contratado na hipótese do cancelamento de serviços requisitados.

A possibilidade de a Administração Pública e as entidades do Sistema S estabelecerem disposições contratuais que fixem multas contra si constitui tema demasiadamente complexo e controvertido.

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Os contratos das empresas estatais

Estatais 25/05/2017 0

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais, em todos os níveis governamentais. Embora ainda não sendo aplicada pela maioria das empresas públicas e sociedades de economia mista, por força das disposições do art. 91, que estabeleceu um prazo máximo de 24 meses para isso, a Lei já vem sendo objeto de várias análises, até pelas novidades que trouxe ao mundo jurídico.

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TJ/DF: é possível entidade do Sistema S aplicar sanção a licitante que não ofertou garantia prevista no edital?

Sistema "S" 08/11/2016 0

Trata-se de apelação interposta por licitante com o objetivo de afastar penalidade imposta por entidade do Sistema S. Convocada para assinar o contrato, a empresa alegou dificuldades financeiras e ofereceu como garantia do contrato títulos da dívida pública, contrariando exigência prevista no edital e no Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, a qual previa o oferecimento de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

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Síntese Jurisprudencial – TRF1 – Execução de serviços que não constavam do contrato original – Dever de pagamento

Contratos Administrativos 04/01/2016 0

Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. A ausência de assinatura de termo aditivo, nesses casos, não ilide a responsabilidade da Administração. (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0023604-78.2007.4.01.0000)

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Entendimento da AGU sobre a possibilidade de que o prazo inicial de vigência de um contrato enquadrado no caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93 ultrapasse o exercício financeiro

Contratos Administrativos 26/12/2015 0

Nos termos do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93, salvo as exceções elencadas nos incisos do próprio dispositivo, os contratos administrativos devem ter sua vigência adstrita ao crédito orçamentário em que foram celebrados. A norma, de cunho eminentemente orçamentário, pretende impedir a realização de contratações públicas sem a devida previsão de recursos e evitar que os exercícios financeiros seguintes sejam onerados com despesas assumidas em períodos anteriores.

O dispositivo reproduz o princípio da anualidade orçamentária, constante do art. 35, inc. II, da Lei nº 4.320/64, segundo o qual as despesas empenhadas em um dado exercício financeiro devem ser custeadas com os recursos oriundos do orçamento referente a esse mesmo exercício.

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