Em que caso será lícito celebrar contratos com prazo de vigência indeterminado?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 veda, expressamente, a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. A regra abrange qualquer forma de indefinição quanto à vigência, seja pela indeterminação ou pela incerteza. Isso significa que esses contratos devem ter sua duração com o início e fim devidamente delimitados no tempo.

A finalidade dessa vedação é coibir a falta de planejamento das contratações realizadas pela Administração, no sentido de permitir a celebração de contrato cuja vigência não possa ser identificada com precisão no tempo, além de preservar o dever de licitar, na medida em que impede a perpetuação de um único fornecedor sem que seja dada a oportunidade de alternância por meio de novos procedimentos licitatórios.

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É devida a prorrogação dos prazos de execução e de vigência quando a contratante realiza alterações quantitativas unilaterais no contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de, unilateralmente, acrescer quantitativamente o objeto dos contratos celebrados com terceiros, desde que observados os limites previstos no seu art. 65, § 1º, quais sejam: 25% do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços e compras, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% desse valor.

Além dos limites indicados, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 58, inc. I, que a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público deve corresponder o dever de respeitar os direitos do contratado.

Por conta disso, não seria razoável imaginar que, firmada a contratação de determinado quantitativo com um prazo inicialmente estabelecido para sua execução e ocorrido o acréscimo desse quantitativo, o prazo para a realização desse novo escopo continue sendo o mesmo.

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Síntese Jurisprudencial – TRF2 – Aplicação de multa sem previsão contratual – Impossibilidade

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Corte Regional concluiu pela impossibilidade de aplicação de multa contratual no caso em apreço, em razão da inexistência de previsão no instrumento contratual, requisito indispensável para a legalidade da sanção, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93. (Agravo Interno nº 201051010170550)

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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Prorrogação Contratual

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Categoria: Contratos Administrativos

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A prorrogação do prazo de vigência dos contratos de serviço continuado constitui alteração bilateral e exige formalização prévia mediante termo aditivo, o qual deve, necessariamente, ser firmado antes do término da vigência do ajuste. A celebração de termo aditivo após o escoamento desse prazo configura ato nulo, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Apelação Cível nº 5018456-72.2012.404.7200)

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Necessidade de publicação dos contratos decorrentes de ata de registro de preços

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Categoria: Contratos Administrativos, SRP

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O Decreto nº 3.931/2001 estabelece em seu art. 10 que a Ata de Registro de Preços, “… após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas” (destacou-se), sem tratar da publicação dos contratos decorrentes daquela Ata de Registro de Preços.

Esse silêncio, contudo, não retira da Administração o dever de proceder à devida publicação dos ajustes decorrentes de Atas de Registro de Preços.

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