Sobre qual valor deve incidir a contribuição previdenciária do servidor afastado para exercer mandato eletivo?

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Categoria: Regime de Pessoal

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O art. 38 da CF assegura ao titular de cargo público o direito ao exercício de mandato eletivo, sem prejuízo de seu vínculo. Nesse sentido, disciplina as diferentes possibilidades de mandatos e estabelece quando o exercício da atividade política ensejará o afastamento das atividades.

Em conformidade com o regramento constitucional, o art. 94 da Lei nº 8.112/90 disciplinou o tema em âmbito federal, prevendo, na mesma linha do art. 38 que, no caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função. Investido de mandato de prefeito, da mesma forma, deixará de exercer suas funções, podendo optar por sua remuneração. Apenas se investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá exercer as funções do cargo e do mandato, percebendo ambas as remunerações. Caso não haja tal compatibilidade horária, será afastado das funções do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

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Contribuições previdenciárias: alteração da forma de comprovação da regularidade

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Atenção, pregoeiros, integrantes das equipes de apoio e das comissões de licitação! A Receita Federal noticiou a alteração da forma de comprovação da regularidade fiscal relativa às contribuições previdenciárias para CNPJ, que passam a constar de certidão única e conjunta com os demais tributos federais:

“A partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ.

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