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TCU: A indevida habilitação da licitante vencedora não necessariamente implica a nulidade do contrato com ela celebrado

Via de regra, o reconhecimento de que determinado ato ocorrido durante o processo de contratação pública é invalido, por estar em desacordo com a ordem jurídica, enseja sua anulação. Por certo que a anulação de determinado ato produz efeitos, sejam pretéritos ou futuros – como queira a mais variada opinião doutrinária e jurisprudencial.

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