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Para as entidades do Sistema S, a demonstração de interesses recíprocos entre os convenentes constitui requisito para a celebração do convênio?

As entidades do Sistema S são pessoas jurídicas de direito privado, estranhas à estrutura da Administração Pública, razão pela qual não se subordinam, diretamente, à Lei nº 8.666/93. Todavia, devido à natureza parafiscal das contribuições destinadas ao exercício de suas atividades, bem como por força do relevante interesse social que cerca sua missão institucional, os serviços sociais autônomos devem atender aos mesmos princípios a que se subordina a Administração quando do emprego de recursos financeiros.

Para orientar o cumprimento desse dever, as entidades do Sistema S possuem regulamentos próprios de licitações e contratos. Mas, diferentemente da Lei nº 8.666/93, esses normativos, de modo geral, não disciplinam a celebração de convênios. Em situações como essa, a busca de solução compatível na regulamentação aplicada à Administração Pública federal revela-se expediente útil.

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Convênios – Aplicação da norma vigente à época da celebração

A celebração de convênios visando a descentralização de recursos da União para realização de ações de interesse público comum dos Estados, Distrito Federal e, especialmente, dos Municípios, constitui uma importante ferramenta para a boa gestão pública.

Ocorre que, não raras vezes, a normatização infralegal que rege o assunto sofre alterações, criando insegurança nas autoridades e servidores que aplicam os recursos repassados, especialmente por ocasião da prestação de contas.

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Celebração de convênio e a vinculação ao objetivo institucional das autarquias

Recentemente o TCU, no Acórdão nº 406/2011-P, manifestou-se pela irregularidade dos gastos, decorrentes de um convênio, realizados por um conselho de fiscalização profissional, ante a falta de adequação à finalidade institucional da entidade.

Os conselhos de fiscalização profissional, na qualidade de autarquias, são pessoas jurídicas de direito público, portanto, submetidas a esse regime. Nessa condição, distinguem-se das pessoas jurídicas de direito privado.

No regime privado vigora o princípio da “autonomia da vontade”, e por essa razão, é permitido agir em face de inexistência de vedação legal.

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A Administração Pública e os critérios de sustentabilidade

Aqui no Blog da Zênite, há vários meses, indicamos informações e ferramentas que podem auxiliar na tarefa do gestor público no tema “contratações públicas sustentáveis”, a exemplo da Agenda Ambiental na Administração Pública e do ICLEI.

Felizmente hoje, muito mais do que no passado, o gestor público passa a ter conhecimento da importância de estabelecer critérios de sustentabilidade nos processos de contratação pública. Mas a verdade é que ainda estamos muito longe do mundo ideal.

De todo modo, o fato é que não há mais volta. É imprescindível conscientização e capacitação da Administração Pública para que todas as contratações e demais ajustes suportados com recursos públicos sejam promotores da sustentabilidade. Tal realidade se confirma pelo posicionamento dos órgãos de controle sobre a questão.

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Convênio envolvendo ações de natureza contratual: dispensa indevida de licitação

Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador também será diverso.

Ao reconhecer que a relação envolve uma cooperação visando à consecução de objetivos comuns, sem que se fale em prestação e contraprestação, estaremos diante de um convênio. No caso, as diretrizes consignadas na Lei nº 8.666/93 serão aplicadas apenas no que for compatível à natureza específica.

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