A importância do plano de trabalho na celebração de convênios

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Categoria: Convênios

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O objetivo deste post é destacar o papel de uma peça fundamental para legitimar a celebração de convênios e instrumentos congêneres: o plano de trabalho.

A norma geral que rege a celebração destes instrumentos é o art. 116 da Lei nº 8.666/93, o qual indica no seu § 1º os elementos mínimos que devem compor esta peça. Senão vejamos:

“Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1º  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.” (grifamos)

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Vedação à celebração de convênios em período eleitoral

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Categoria: Convênios

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Estamos em ano eleitoral. Com isso, sobressai a cautela dos órgãos e entidades da Administração Pública relativamente às vedações constantes na Lei nº 9.504/97.

Em especial, chama-se a atenção para a disposição constante no § 10 do art. 73, a qual fixa: “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” (destacamos).

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Formalização de contratos e convênios administrativos

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Categoria: Contratos Administrativos, Convênios

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Os contratos e convênios administrativos compreendem instrumentos jurídicos destinados a formalizar relações travadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, ou entre estes e particulares. Os convênios diferem dos contratos por não abarcarem prestação e contraprestação. Diferentemente, constituem uma união de esforços para a consecução de objetivos comuns visando à satisfação de interesses públicos.

Justamente por entabularem a formalização de obrigações (seja de prestação e contraprestação, no caso dos contratos ou; condizente ao plano de trabalho, na hipótese dos convênios) é que deverão ser devidamente formalizados.

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