TCE/MG: ausência do número mínimo de licitantes na modalidade Convite

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Na consulta nº 862.126 direcionada ao TCE/MG, foi proposta a seguinte questão: qual entendimento deverá ser adotado quando, em processos licitatórios na modalidade convite, forem convidados mais de três licitantes, mas apenas um comparecer à sessão pública?

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A participação de empresas distintas com sócios em comum na modalidade Convite – Visão do TCU

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Sabe-se que a participação de empresas distintas com o mesmo quadro societário em um procedimento licitatório não é vedada pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Porém, não é incomum encontrar algumas decisões em que o TCU entende caracterizada a tentativa de fraude à licitação e/ou restrição à competitividade quando, na modalidade Convite, forem convidadas empresas que possuam o mesmo quadro societário.

 

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