Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º (…) I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a…
Em 30 de dezembro de 2020 o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, em face do art. 3°, caput e inc. VIII, do § 7°, inc. IV, do §…
Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da atual crise provada pela pandemia COVID-19, estão em regime de teletrabalho, considerando a normatização que…
É verdade que a introdução da ideia de compliance no Brasil antecede os anos 2000, tendo em vista que, ainda em 1998, foram publicadas a Resolução n. 2.554 do Banco Central do Brasil e a Lei n. 9.613/1998 que já tratavam da implementação de controles…
Contratos para enfrentamento dos reflexos da pandemia: como fica a vigência após a Lei nº 14.035/20?
A Lei nº 13.979/20 previa a possibilidade de os contratos regidos por esta Lei serem celebrados com prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.…
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação popular movida em face de município. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o município desse cumprimento às disposições das Lei nº 13.979/2020 e 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação), no sentido de…
A questão foi tratada em mandado de segurança, impetrado perante TJDFT, para suspender concorrência sob a alegação de violação aos princípios da competitividade e igualdade de condições para com os licitantes. O argumento é de que as empresas do ramo da construção civil estariam enfrentando…
Tem sido recorrente a dúvida em relação à necessidade de substituir empregados alocados na execução de contratos envolvendo mão de obra em regime de dedicação exclusiva, os quais estão inseridos no “grupo de risco” para COVID-19. Tal como gestantes e portadores de doenças crônicas. Mas…
Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração deixar de promover o reajustamento de contratos firmados com terceiros em razão dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19. A situação que se vive é marcada por um conjunto de incertezas que aterroriza toda…
Muito se tem escrito sobre os efeitos da atual pandemia − que assola praticamente todos os países − nos contratos em geral. Soluções vêm sendo buscadas visando proteger as partes contratantes que, no momento da celebração do ajuste, não podiam prever tal acontecimento. A Teoria…