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TCU: A Administração pode contratar os Correios por dispensa de licitação fundada no art. 24, VIII, da 8.666/93?

Trata-se de consulta formulada por Senador, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93.

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Regime de contratação temporária por parte da ECT

Sempre mereceu cautela a análise de questões afetas à contratação de mão-de-obra temporária por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

A problemática acerca do regime a ser aplicado às contratações de mão-de-obra temporária da ECT tiveram origem com o entendimento do STF acerca da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. A exemplo do posicionamento sustentado no ACO nº 959/RN, tem-se que o STF equiparou a ECT às autarquias.

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