Rescisão unilateral do contrato em razão do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos – Cautela na hora de decidir!

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Categoria: Contratos Administrativos

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De acordo com o disposto no art. 78, inc. II da Lei nº 8.666/93, ocorrendo o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos por parte do contratado, poderá a Administração rescindir o contrato unilateralmente. Contudo, faz-se uma ponderação inicial: a previsão do dispositivo em comento não deve ser vista de modo absoluto, isto é, o contrato não deve ser rescindido sempre que ocorrer o cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

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