A declaração de inidoneidade aplicável pelo TCU não se confunde com a declaração de inidoneidade aplicável pela Administração!

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Categoria: Sanções Administrativas

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A sanção prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como “declaração de inidoneidade”, visa impedir que o particular contrate com toda a Administração Pública quando o contratado descumprir total ou parcialmente o contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei nº 8666/93. Porém, não é incomum nos depararmos com alguma decisão em que o próprio TCU aplica a “declaração de inidoneidade” em face do particular. Ocorre que, apesar de receberem a mesma denominação, se tratam de sanções distintas.

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Controle dos licitantes sancionados pela Administração Pública – Comentários acerca das dificuldades.

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Categoria: Sanções Administrativas

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Os incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, estabelecem sanções administrativas cuja principal finalidade é a de impedir o particular de licitar e contratar com a Administração Pública.

Ocorre que, a despeito da clareza que se tem quanto à função daquelas penalidades, os órgãos e entidades do Poder Público, na prática, têm dificuldades em realizar o controle em relação às empresas sancionadas.

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Efeitos da Suspensão e da Declaração de Inidoneidade perante a Administração Pública

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Categoria: Sanções Administrativas

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Assunto que gera bastante discussão no âmbito administrativo diz respeito à aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade previstas, respectivamente, no Art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993. Um dos aspectos que chamam muita atenção quanto a estas sanções refere-se à sua amplitude perante as diferentes esferas da Administração. Nessa linha, cumpre analisar alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.

Antes de tudo, cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos diversos quanto a amplitude da suspensão e da declaração de inidoneidade, tendo em vista que na primeira o dispositivo legal menciona o vocábulo “Administração” e na segunda resta mencionado o vocábulo “Administração Pública”.

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Declaração ou Declarações de Inidoneidade?

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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O art. 87, inc. IV, da Lei n° 8.666/93, trata da declaração de inidoneidade aplicável pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.

O art. 46, da Lei n° 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), por sua vez, trata da aplicação de declaração de inidoneidade pelo TCU aos licitantes que comprovadamente tenham fraudado certames licitatórios.

Como se vê, ambos os dispositivos tratam de sanções por eles designadas como “declaração de inidoneidade”. Seriam tais sanções, em decorrência disso, uma só? Estariam os dispositivos se referindo a uma única sanção? Ao que nos parece, não.

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Efeitos pretéritos da declaração de inidoneidade

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Categoria: Contratos Administrativos

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Tema recorrente e que suscita uma série de dúvidas é o efeito da aplicação de sanções em sede de licitações e contratos.

Sabe-se que a Lei nº 8.666/93 prevê a aplicabilidade de uma gama variada de penalidades àqueles que não cumprem com os deveres contratuais. A punição varia desde advertência até a própria declaração de inidoneidade, que tem o condão de afastar o apenado das licitações públicas enquanto perdurarem os motivos determinantes de tal pena ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o que se dará na forma da lei (vide art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93).

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