Atas formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001: Ainda é possível realizar adesão?

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Há algum tempo, esse Blog noticiou o teor Acórdão nº 2.692/2012, do Tribunal de Contas da União, o qual admitiu a realização de adesões ilimitadas às atas de registros de preços firmadas na vigência do Decreto nº 3.931/2001 apenas até o dia 31.12.2012 (sobre o tema, ver o texto “Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar!”, escrito por Ricardo Alexandre Sampaio).

Com isso, a partir de 1º de janeiro do presente ano, as adesões às atas de registro de preços deveriam observar os quantitativos máximos registrados, sob pena de os agentes públicos responsáveis sofrerem apontamentos.

Ocorre que no dia 24.01.2013, foi publicado o Decreto nº 7.892/2013, o qual instituiu novo regulamento para o Sistema de Registro de Preço, definindo, dentre outros aspectos, novos limites e requisitos para a realização de adesões às atas de registro de preços formalizadas a partir do início da sua vigência (vide art. 22, §§ 3º e 4º).

Em vista disso, como ficam as adesões às atas firmadas sob a vigência do Decreto nº 3.931/2001?

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