Decreto nº 7.892/2013: e aí, o art. 12 possibilita a realização de acréscimos?

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De acordo com o § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013, é “vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”. Por outro lado, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”

A partir da literalidade das regras, uma primeira conclusão forma-se no sentido de que não há a possibilidade de acrescer os quantitativos registrados em ata. Logo, a princípio, a discussão quanto à possibilidade de acrescer a ata é colocada em xeque.  E os contratos?  Será que o § 3º do art. 12 teve o condão de viabilizar os acréscimos de contratos celebrados com respaldo em ata de registro de preços?

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Atas formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001: Ainda é possível realizar adesão?

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Há algum tempo, esse Blog noticiou o teor Acórdão nº 2.692/2012, do Tribunal de Contas da União, o qual admitiu a realização de adesões ilimitadas às atas de registros de preços firmadas na vigência do Decreto nº 3.931/2001 apenas até o dia 31.12.2012 (sobre o tema, ver o texto “Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar!”, escrito por Ricardo Alexandre Sampaio).

Com isso, a partir de 1º de janeiro do presente ano, as adesões às atas de registro de preços deveriam observar os quantitativos máximos registrados, sob pena de os agentes públicos responsáveis sofrerem apontamentos.

Ocorre que no dia 24.01.2013, foi publicado o Decreto nº 7.892/2013, o qual instituiu novo regulamento para o Sistema de Registro de Preço, definindo, dentre outros aspectos, novos limites e requisitos para a realização de adesões às atas de registro de preços formalizadas a partir do início da sua vigência (vide art. 22, §§ 3º e 4º).

Em vista disso, como ficam as adesões às atas firmadas sob a vigência do Decreto nº 3.931/2001?

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