Fase recursal no pregão: finalidade da argüição dos motivos na sessão pública

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , ,

Nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, a fase recursal, na modalidade pregão, é una, vale dizer, todas as irresignações dos licitantes devem ser manifestadas em um único momento: ao final da sessão de julgamento, quando conhecido o vencedor do certame. Ainda, a legislação além de exigir que, tão logo se encerre a disputa e declare-se o vencedor, os licitantes que têm a intenção de recorrer manifestem tal intento também o motivem. Após, se abrirá o prazo para que sejam protocoladas as razões de recurso. Mas, frise-se, os motivos, ainda que sucintamente e mesmo que desprovidos de qualquer argumentação jurídica, devem ser argüidos já na sessão de julgamento, em conjunto com a manifestação da intenção de interpor o recurso.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade