Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

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Categoria: SRP

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O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993”.

O dispositivo contempla a formação de cadastro de reserva, visando o aproveitamento da ata de registro de preços em caso de cancelamento do registro do beneficiário. Nesse procedimento a Administração inclui na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor, na sequência da classificação do certame, de modo que eles possam substituir o primeiro colocado da ata quando do cancelamento nas situações previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 (art. 11, § 1º do Decreto).

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Subcontratação total, superfaturamento e o dever de reparar o dano à Administração

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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O art. 72 da Lei nº 8.666/93 autoriza a subcontratação nos seguintes termos: “Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.” O art. 78 estabelece ainda o seguinte: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (…) VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;”

A interpretação conjunta dos dispositivos acima transcritos conduz à vedação à subcontratação total, mas ainda que não decorresse da lei, a impossibilidade de transferência total do objeto contratual já estaria obstada por princípios constitucionais que informam a contratação pública. Nesse sentido, admitir-se a transferência total do objeto licitado a particular não selecionado na licitação afrontaria não apenas o dever geral de licitar, mas vulneraria também o princípio da eficiência já que o objeto seria atribuído a particular cuja aptidão para atender a necessidade da Administração não foi avaliada pelo respectivo procedimento de licitação.

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