O princípio da transparência e o acompanhamento das diligências pelos licitantes

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Categoria: Licitação

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Quando a Administração Pública realiza alguma diligência como um requisito de habilitação ou de proposta deve facultar aos licitantes o acompanhamento dos trabalhos, seja para analisar a estrutura da futura contratada, as condições do ambiente ou, até mesmo, para realizar inspeção em protótipos, por exemplo. Isso, em observância, especialmente, aos princípios da transparência e do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Para o Superior Tribunal de Justiça, o “direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança [...].” (STJ. RESP 200301612085, Herman Benjamin – Segunda Turma, DJE DATA:19/03/2009)

Assim, para garantir a lisura do procedimento licitatório é vedado à Administração Pública frustrar ou minimizar o acesso dos interessados às informações que respaldam as decisões administrativas, para seu controle e possível exercício do contraditório e ampla defesa.

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