Aplicação do Decreto nº 7.601/2011

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Categoria: Licitação

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No final de 2010, a Medida Provisória nº 495 foi convertida na Lei nº 12.349, consolidando as alterações promovidas no art. 3º da Lei nº 8.666/93 que permitem à Administração estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais.

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TCU confirma: Preferência em licitação apenas com regulamentação do Poder Executivo

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Categoria: Licitação

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Na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado realizada no último dia 23 de março, o Plenário do TCU tratou de denúncia apontando supostas irregularidades cometidas pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG/SLTI, envolvendo a aplicação da Lei nº 12.349/2010, que alterou a Lei 8.666/93, passando a admitir o estabelecimento de margem de preferência nas licitações:

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Comunicado da Equipe Comprasnet explica aplicação do Decreto nº 7.174/10

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Categoria: TI

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Confira comunicado da Equipe Comprasnet que explica os procedimentos a serem adotados para aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010

Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010

COMUNICA

ASSUNTO: Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010, que trata do favorecimento em licitações para o setor de informática e automação.

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