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Afinal, o que são normas gerais?

A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses de dispensa em razão do valor

Esta questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“Tendo em vista o disposto no art. 49, inc. IV, da LC nº 147/14, qual o procedimento para a Administração contratar com fundamento no art. 24, incs. I e II, da Lei nº 8.666/93?”

Para responder, precisamos avaliar o que dispõe o art. 49, inc. IV, da Lei Complementar nº 123/06, com redação alterada pela Lei Complementar nº 147/14:

“Art. 49 Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (…)

IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.”

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CHEGOU A HORA DE ATUALIZAR OS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCS. I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93

Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida

Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem correção desde 28 de maio de 1998, data em que foi publicada a Lei nº 9.648. A atualização implicaria elevar também os valores de dispensa previstos nos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, uma vez que estão atrelados diretamente ao art. 23.

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