A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

Autor:

Categoria: Pregão, Sanções Administrativas, Sem categoria

Tags: , , , , ,

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular que, dentre outras, “… deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida” (destacou-se) no pregão, poderá ser penalizado pela Administração contratante.

Seria possível, então, sancionar o particular que, classificado em primeiro lugar em um pregão (presencial ou eletrônico), é convocado pela Administração para entregar os documentos relativos à sua habilitação, e deixa de fazê-lo dentro do prazo regular?

Comentários (19)


Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e dúvidas que podem surgir nas licitações

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , ,

No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento como requisito de habilitação nos procedimentos licitatórios. Até lá, algumas questões precisarão ser respondidas, sob pena de a Lei não cumprir sua finalidade e, pior, a confusão gerada determinar prejuízo ao regular processamento das licitações.

Assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, selecionei algumas dúvidas que, acredito, merecerem atenção:

Comentários (70)


Processo de contratação pública: burocracia excessiva X transparência

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , , ,

O processo de contratação pública é complexo e cheio de detalhes. Especialmente quem atua diretamente com essa realidade tem dimensão da dificuldade de todo o procedimento.

Umas das maiores dificuldades é justamente a chamada “burocracia” que está relacionada a cada ato que envolve a contratação: protocolos, comprovantes, pareceres, recursos, autorizações, assinaturas, enfim, tudo deve estar devidamente documentado e justificado no processo administrativo.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade