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Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Sistema "S"
Tags: edital, pontuação, Técnica e Preço
Em representação sobre possíveis irregularidades em concorrência do tipo técnica e preço, promovida por entidade do Sistema S, para a contratação de serviços de manutenções evolutiva e corretiva dos ambientes on-line de sua plataforma, a representante insurgiu-se contra a ausência, no edital do certame, de apresentação dos critérios de avaliação dos quesitos técnicos.
ComenteAutor: Renato Geraldo Mendes
Categoria: Pregão
Tags: edital, prazo, prazo de publicidade, publicidade
Não é adequada a conclusão de que, pelo fato de o pregão visar mais celeridade procedimental em comparação com as demais modalidades, o prazo de publicidade do edital deve ser sempre de 8 (oito) dias úteis, conforme determina o inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02.
ComenteAutor: Gabriela Lira Borges
Categoria: Licitação, Planejamento, Registro de Preços
Tags: Adesão à ata, carona, edital, licitação, Registro de Preços
Conforme é sabido, o Decreto nº 7.892/2013 previu a necessidade de que o edital da licitação destinada a registro de preços preveja estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame (art. 9º, III). Trata-se de previsão destinada a obstar a prática, até então corrente, de adesão ilimitada e tardia à ata de registro de preços (carona), que permitia burla ao imperativo constitucional de licitar.
O objetivo deste post é destacar a necessidade de previsão expressa e específica nos editais, sob pena de não se admitir a celebração de contratos por adesão à ata de registro de preços.
Comentários (30)Autor: Gabriela Lira Borges
Categoria: Contratos Administrativos, Sem categoria
Tags: edital, excepcionalidade, subcontratação
De há muito, a jurisprudência do TCU orienta-se no sentido de exigir prévia e expressa autorização da Administração, veiculada por previsão em edital e em contrato, para que o contratado possa subcontratar parte do objeto contratual. Tal entendimento decorre de interpretação conjunta dada aos artigos 72 e 78, VI os quais prescrevem o seguinte:
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Comentários (8)Autor: Renato Geraldo Mendes
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: Contrato administrativo, edital, fase externa, fase interna, licitação, planejamento
É reconhecido por todos que atuam na área jurídica que o contrato traduz um acordo de vontades. Inclusive, isso está dito no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.666/93. Assim, em relação ao contrato administrativo, é preciso identificar em que momento do processo de contratação ocorre tal acordo e como ele é formado.
Já explicamos em outra oportunidade que, na nossa visão, o processo de contratação é definido como o conjunto de fases, etapas e atos estruturado de forma lógica para permitir que a Administração, a partir da identificação da sua necessidade, planeje com precisão o encargo desejado e minimize seus riscos, bem como selecione, em princípio, de forma isonômica, a pessoa capaz de satisfazer a sua necessidade pela melhor relação benefício-custo.
Assim, o processo de contratação pública é estruturado em três fases distintas, mas estritamente relacionadas: interna (na qual se realiza o planejamento), externa (em que ocorre a seleção da proposta) e contratual.
ComenteAutor: Ricardo Alexandre Sampaio
Categoria: Pregão
Tags: edital, preço estimado, pregão, publicidade, TCU
Ao tratar do conteúdo do instrumento convocatório e das informações que devem obrigatoriamente constar desse documento, a Lei nº 8.666/93 grava expressamente a necessidade de o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários ser um dos “anexos do edital, dele fazendo parte integrante” (art. 40, § 2º, II).
Acontece que, para as licitações processadas pela modalidade pregão, a disposição literal da Lei nº 10.520/02 estabelece que dos autos do procedimento constarão, dentre outros elementos, “o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados” (art. 3º, inciso III).
Comentários (7)
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Registro de Preços: Ata x Contrato
Dawison Calheiros comentou em:
Registro de Preços: Ata x Contrato
Alexandra Melek Lorenzetti comentou em:
Devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor em razão de má interpretação da lei e erro da Administração
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?