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Desafios da lei das estatais: papel do Estado e eficiência

A Lei nº 13.303/16 trouxe desafios para as estatais de todas as esferas da Federação. Primeiro elas terão seu papel redefinido, a partir da redefinição do próprio papel do controlador, o Estado. Ideologias à parte, a pergunta não é nova e está na base de um processo cíclico de modulação da intervenção do Estado no domínio econômico: até onde ele deve e tem condições de atuar diretamente na prestação de bens e serviços?

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A legalidade da escolha do terceiro por meio de critérios subjetivos

É possível dizer que é ilegal realizar julgamento fundado em preferências subjetivas do agente público quando a escolha do terceiro é feita em um procedimento tipicamente licitatório. No entanto, não é possível dizer que, sendo a seleção do terceiro realizada por meio de procedimento que traduza a inviabilidade de licitação, a escolha fundada em preferências subjetivas é ilegal. A escolha objetiva é uma condição típica e própria da licitação; não, necessariamente, da inexigibilidade.

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Licitações conjuntas, dever de licitar e a eficiência na contratação pública

A prática de licitação conjunta ou compras compartilhadas já deixou de ser novidade na Administração Pública Federal.

Os benefícios das compras compartilhadas, conforme consta do Manual do MPOG sobre o tema (Comprascompartilhadas), passam pela economia de esforços através da redução de processos repetitivos, redução de custos por meio da compra concentrada de maiores quantidades (economia de escala), melhor planejamento das necessidades, além da facilidade de manutenção e uso decorrente da padronização de equipamentos e soluções adquiridos conjuntamente.

Recentemente, as vantagens da adoção deste procedimento foram debatidas em evento realizado pelo MPOG. Na oportunidade, destacou-se a experiência do FNDE, que economizou em torno de 21% em suas compras ao adotar as compras compartilhadas para aquisição de veículos para Estados e Municípios, dentro do Programa Caminho da Escola.

Apesar de estar inserida na prática da Administração, a realização de uma só licitação envolvendo mais de um órgão ou entidade com o fim de atender necessidade comum a ambos ainda suscita dúvidas em face do que prevê o art.37, inc.XXI da CF, que impõe o dever geral de licitar. De fato, questiona-se se a licitação conjunta não configuraria, de algum modo, burla a essa determinação constitucional.

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A eficiência como vantagem do registro de preços

A utilização do chamado “SRP” (sistema de registro de preços) no processo de contratação pública pode refletir em uma série de vantagens para o órgão ou entidade que dele se utilizar. Uma das vantagens é o aumento da eficiência administrativa. A eficiência, além de ser um princípio norteador de toda a atividade administrativa (caput do art. 37 da CF), quando inserida no contexto do “SRP”, passa a ter traços peculiares que merecem ser ressaltados: a) redução do número de licitações durante o exercício financeiro; b) redução dos custos operacionais e de estoques; c) agilidade e otimização nas contratações públicas.

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