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TCE/PE: É possível contratar emergencialmente para garantir serviços essenciais durante a transição de gestão municipal.

Trata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental.

O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as ponderações expedidas pelo Ministério Público, ressaltando que “uma primeira atitude a ser adotada pelos novos Prefeitos seria a realização de um detalhado levantamento da situação dos municípios, identificando os problemas mais urgentes a serem tratados e revisando os contratos vigentes”.

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TCU: É insuficiente basear a contratação por emergência em Decreto, sendo obrigatória a demonstração da situação de fato!

Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais.

Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de serviços de transporte escolar, fundamentada no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, cujo fundamento foi decreto municipal que declarara situação de emergência.

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Contratação direta emergencial: é possível contratar soluções definitivas e com prazo de execução superior a 180 dias?

Não raras vezes o administrador público se depara com situações urgentes, decorrentes dos mais variados fatores, e que demandam atuação célere, sob pena de prejuízo concreto a interesses públicos e/ou segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou privados.

E para dirimir esse tipo de celeuma, a Lei de Licitações contemplou a hipótese da contratação direta emergencial que, nos moldes do seu art. 24, inc. IV, prevê ser dispensável a licitação

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Existe limite de vezes para aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

Não raras vezes, tenho me deparado com manifestações de servidores públicos informando que, de acordo com orientação da assessoria jurídica de seus órgãos e entidades, a Lei nº 8.666/93 admite uma única contratação por dispensa de licitação com fundamento em seu art. 24, inciso IV, com duração máxima de 180 dias.
Diante disso, fico a pensar: e se a situação emergencial ou calamitosa que justificou a dispensa de licitação inicial não se resolver no prazo de 180 dias e, de igual sorte, ainda não for possível viabilizar a contratação por meio da instauração de regular procedimento licitatório? Como satisfazer o interesse público nesses casos?
Afinal, a Lei de Licitações estabelece um limite de vezes que a Administração possa se valer da contratação direta prevista no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

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Contratação emergencial causada pela desídia administrativa

A contratação direta pela via da dispensa de licitação está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93  e isenta a Administração, em situações peculiares e taxativas, de realizar o regular procedimento licitatório.

Dentre as possibilidades de dispensa da licitação encontra-se aquela que decorre de situações de emergência ou calamidade (art. 24, IV, Lei 8.666/93). É a conhecida “dispensa de licitação por emergência” ou “contratação emergencial”. Nesta hipótese, ocorrerá a dispensa de licitação quando restar caracterizada urgência/emergência de atendimento ao interesse público.

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