Impossibilidade de exigir a comprovação de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial – Entendimento do STJ

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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De acordo com o novo regime falimentar brasileiro, instituído em 2005, pela Lei nº 11.101, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47).

Visando atingir tal desiderato, a Lei instituiu uma série de medidas para conferir operacionalidade ao processamento da recuperação judicial, entre as quais, destaca-se a dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, prevista no art. 52, inc. II da Lei de Falências.[1]

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