A desoneração da folha realmente impacta na revisão dos preços do contrato administrativo?

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Constituição da República garante o equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração (art. 37, XXI). Consequentemente, a existência de fato superveniente a alterar esta equação acarreta a revisão de preços, na forma prevista no art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

Umas das hipóteses autorizadoras da recomposição é a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta e que comprovadamente repercutam sobre a formação dos preços contratados (art. 65, § 5º). Verificada tal ocorrência, prevê a legislação que a revisão dos preços se impõe, para mais ou para menos, conforme o caso. Inegável, assim, que a revisão dos valores contratados resguarda o particular, mas também a Administração.

Justamente neste contexto se insere a discussão a respeito do impacto da desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei nº 12.546/11  nos contratos administrativos em curso. A referida norma promoveu a desoneração da folha de pagamento decorrente, basicamente, da mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária.

Como o encargo alterado por meio da lei impacta diretamente na formação dos preços de contratos firmados com a Administração Pública, o TCU entende pela necessidade de serem revisados os ajustes que envolvam as atividades afetadas pela dita desoneração. Nesses contratos, quando houver a comprovada redução dos custos da contratada, o preço deverá ser realinhado, promovendo-se a revisão a menor do valor ajustado.

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A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: cabimento dos institutos (Revisão x Reajuste)

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Categoria: Contratos Administrativos

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A equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato como garante a Constituição da República, no seu art. 37, XXI.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

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Como recompor os valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos?

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Categoria: Terceirização

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Uma questão que sempre gera dúvidas refere-se à definição dos critérios de recomposição dos valores dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplam a utilização de insumos necessários à sua execução.

Isso porque, cada uma dessas parcelas (mão de obra e insumos) pode ter seus respectivos valores recompostos por meio da utilização de institutos distintos.

Enquanto a mão de obra deve ser reajustada mediante o instituto da repactuação, os valores dos insumos podem sofrer o reajuste por índices.

Sendo assim, é preciso compreender em que momento cada um deles passa a ser devido.

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Correspondência entre os salários indicados na planilha de preços do licitante e os salários efetivamente pagos aos empregados

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Categoria: Terceirização

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Nas propostas de preço apresentadas pelo particular nas licitações de terceirização há a discriminação dos valores que deverão ser despendidos com o pagamento dos salários dos empregados, entre outros custos indicados na planilha de preços.

É de suma importância que o contrato firmado com o particular vencedor da licitação disponha claramente que os salários a serem pagos aos empregados devem respeitar as indicações da planilha de preços, nos termos do artigos 54, §1º e 55, inciso XI, ambos da Lei nº 8.666/93. Trata-se de orientação do TCU em casos nos quais as empresas contratadas pagavam salários com valores inferiores aos cotados em suas propostas, auferindo lucro excessivo (Acórdãos nº 2.281/2008 e 614/2008 – Plenário).

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