Devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor em razão de má interpretação da lei e erro da Administração

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Categoria: Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, a devolução de valores recebidos indevidamente pelos servidores encontra fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90 previsão esta que decorre do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, de forma geral, o servidor deverá restituir ao erário quantias indevidamente percebidas, independentemente de decisão judicial prévia determinando a devolução, sendo suficiente a observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, na própria esfera administrativa. Nesse sentido, é a orientação do TCU, a exemplo do que decidido no Acórdão nº 1547-23/12-Plenário.

Conquanto encontre respaldo em um princípio geral de direito, o dever de ressarcimento não tem caráter absoluto, pois, como se sabe, até mesmo os princípios admitem flexibilização em face de outros princípios, de modo a assegurar que efetivamente se promova a justiça no caso concreto.

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