Quem tem medo da inexigibilidade? (2) – Uma mentira contada cem vezes vira verdade!

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Categoria: Contratação direta, Licitação, Planejamento

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Inauguramos uma série sobre um tema – inexigibilidade – que tem extrema relevância no dia a dia  o agente público, mas que é permeado por vários mitos. Vamos agora, iniciar a desconstrução de alguns desses mitos e apresentar uma construção absolutamente lógica e acessível sobre contratação pública. Assim, de plano, reforço o convite a você leitor, já realizado pela colega Alessandra C. Santos, para mais do que acompanhar a apresentação do raciocínio, ajudar-nos a construí-lo e aprimorá-lo.

Já lhes foi questionado por que tememos tanto contratar por inexigibilidade de licitação. Das possíveis respostas, escolho uma delas para explorar, pois a vejo como uma das maiores inverdades já contadas sobre contratação pública: “porque a licitação é regra e a contratação por inexigibilidade é exceção”. Ela inaugura e embasa os outros medos (irregularidades, insegurança, responsabilização, ausência de conhecimento para fundamentar, justificar a escolha do contratado e tantas outras assombrações).

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TCU: A indevida habilitação da licitante vencedora não necessariamente implica a nulidade do contrato com ela celebrado

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Categoria: Sem categoria

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Via de regra, o reconhecimento de que determinado ato ocorrido durante o processo de contratação pública é invalido, por estar em desacordo com a ordem jurídica, enseja sua anulação. Por certo que a anulação de determinado ato produz efeitos, sejam pretéritos ou futuros – como queira a mais variada opinião doutrinária e jurisprudencial.

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