Ano eleitoral e a distribuição gratuita de bens

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags: , , , ,

Consoante prescreve o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

A partir do texto legal, apenas três contextos poderiam afastar a vedação: 1) caso de calamidade pública; 2) caso de estado de emergência; e 3) caso de medidas envolvidas em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao relativo ao pleito.
No que tange às situações de calamidade pública e estado de emergência, não parece subsistir dúvida.

As questões começam a surgir quanto a eventuais doações decorrentes de programas existentes, mas que não atendam formalmente aos pressupostos legais: autorização em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao relativo ao pleito.

Vale dizer, a fim de a distribuição gratuita estar abarcada pela excepcionalidade deve o programa, necessariamente, estar autorizado em lei, em sentido estrito? E se o for mediante decreto? Ou, ainda, se o programa, apesar de autorizado regularmente, não teve seu início no exercício anterior ao das eleições?

Comentários (2)


Reserva de mercado em TI: avanços e tropeços normativos

Autor:

Categoria: TI

Tags: , , , , ,

A Instrução Normativa n° 04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tem por finalidade regulamentar o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assim, os órgãos e entidades acima mencionados devem observar as regras constantes desse ato normativo quando da contratação de serviços de TI.

Comentários (2)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade