Decreto nº 7.892/2013: solução para o remanescente de ata de registro de preços

Autor:

Categoria: SRP

Tags: , , ,

O Decreto nº 3.931/01, que até então regulamentava as contratações decorrentes de sistema de registro de preços, nada dispunha acerca da possibilidade de, ante a ausência de outros beneficiários com preços registrados, convocar demais participantes do certame que originou o procedimento para a formalização de uma nova ata, visando atender o remanescente de ata cancelada, em função da exclusão do beneficiário.

Naquele contexto, entendíamos possível estender à hipótese a disciplina do art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93: será dispensável a licitação “na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”.

Com base em raciocínio por analogia, aplicável justamente em vista da omissão normativa, desde que exista uma semelhança entre as situações concretas (regulada e não regulada), manifestávamos pela viabilidade de convocar o próximo licitante classificado no certame, e desde que regularmente habilitado (e mantido o valor da proposta do 1º), para formalizar ata abarcando o remanescente do primeiro instrumento obrigacional.

O Decreto nº 7.892/2013, que atualmente regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal, resolveu esta questão.

Comentários (14)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade