A natureza orçamentária do art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos celebrados pela Administração devem ter sua duração vinculada ao respectivo crédito orçamentário.

Da simples leitura desse dispositivo, já é possível extrair o caráter eminentemente orçamentário do comando por ele veiculado. Essa conclusão ganha ainda mais relevo pelo fato de ser a Lei nº 4.320/64, por meio do seu art. 34, que definirá a duração do crédito orçamentário, como coincidente com o ano civil (31 de dezembro).

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Fracionamento indevido: uma cautela relativa ao dever de planejamento.

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Categoria: Planejamento

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Há que se distinguir as contratações de bens e serviços previsíveis daquelas que assim não possam ser identificadas pelo gestor público. Pelo fato de serem previsíveis, as compras e serviços com essa característica devem ser objeto de concreto planejamento pela Administração, em sua integralidade.

Não basta, ao aferir a necessidade relativamente à aquisição de material de limpeza, por exemplo, programar-se relativamente ao valor correspondente ao ajuste que se aperfeiçoará. Por albergarem o status da previsibilidade, essas aquisições cumprirão ser avaliadas em sua integralidade, considerando as demais compras de mesma natureza necessárias durante o exercício orçamentário.

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