Considerações sobre a LC 146/2014 e a extensão da estabilidade provisória da gestante ao detentor da guarda do recém-nascido

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Categoria: Regime de Pessoal

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A proteção à trabalhadora gestante está no rol dos direitos sociais assegurados pelo art. 7º, nos termos de seu inc. XVIII da Constituição Federal que concede “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”. Complementando a tutela promovida pelo art. 7º, XVIII, o art. 10, inc. II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura a estabilidade provisória à gestante nos seguintes termos: “II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

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