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13 set 2010

 

Que o procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 constitui ato administrativo formal, ninguém tem dúvida.

Que a finalidade do procedimento licitatório consiste em assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, também não se cogita do contrário.

E que as licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, ninguém discorda.

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