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Sistema S: a realização de despesas com festas de fim de ano e outras celebrações deve estar vinculada à finalidade das entidades e ao interesse público! Confira abaixo a decisão do TCU.

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Categoria: Sistema "S"

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Trata-se de Representação, de unidade Secex, em face de entidades do Sistema S relatando possíveis irregularidades em pregão e convite. Os certames em xeque destinavam-se à contratação de buffet para eventos a serem realizados em dezembro/2013. O valor estimado das contratações era de R$ 118.940,00, para 1.900 convidados e R$ 2.998,25, relativo a serviço de buffet para 67 pessoas. Em síntese, a representante alegou que a entidade estaria promovendo evento de confraternização de fim de ano à custa de recursos das entidades.

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Celebração de convênio e a vinculação ao objetivo institucional das autarquias

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Categoria: Convênios

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Recentemente o TCU, no Acórdão nº 406/2011-P, manifestou-se pela irregularidade dos gastos, decorrentes de um convênio, realizados por um conselho de fiscalização profissional, ante a falta de adequação à finalidade institucional da entidade.

Os conselhos de fiscalização profissional, na qualidade de autarquias, são pessoas jurídicas de direito público, portanto, submetidas a esse regime. Nessa condição, distinguem-se das pessoas jurídicas de direito privado.

No regime privado vigora o princípio da “autonomia da vontade”, e por essa razão, é permitido agir em face de inexistência de vedação legal.

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