Em que momento deve ser formalizada a designação do fiscal do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição”. Trata-se de um dever de primeira ordem, que visa proteger a Administração dos prejuízos decorrentes de eventual má execução contratual.

O exercício da atividade de fiscalização pressupõe o acompanhamento dos resultados alcançados em relação à execução das obrigações materiais do contrato, a exemplo da verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, bem como da verificação do atendimento das demais obrigações decorrentes do contrato, assim considerada a manutenção da condição de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.

A Lei de Licitações não fez nenhuma determinação específica a respeito da formalização da designação do fiscal.

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É possível a substituição de servidor designado para atuar na fiscalização de contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra:

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(…)

III - fiscalizar-lhes a execução;

O objetivo dessa fiscalização é permitir que a Administração detecte, de antemão, práticas irregulares pelo contratado que possam prejudicar o pleno atendimento da necessidade que demandou a contratação, em afronta ao princípio da eficiência.

Portanto, sempre que celebrar um contrato deve a Administração atribuir a um servidor a responsabilidade de acompanhar a sua execução.  Tal servidor, por sua vez, deve anotar e registro próprio todas as ocorrências constatadas e determinar as medidas necessárias para corrigir eventuais defeitos ou faltas praticadas.

A designação do fiscal deve ser firmada por ato formal, juntado aos autos do processo administrativo da contratação, de modo a indicar de forma clara sobre quem recai a responsabilidade – que pode ser administrativa, civil ou penal – por ação ou omissão decorrente do irregular cumprimento da fiscalização.

Em que pese a Lei nº 8.666/93 não tratar da substituição do fiscal durante a execução do contrato, em razão da finalidade do instituto da fiscalização que é garantir a eficiência da contratação e o pleno atendimento da necessidade da Administração, ela pode ser feita. Todavia, essa substituição deverá ser formalizada da mesma maneira que se deu a designação inicial, pois desse modo será possível identificar sobre quem recai o exercício dessa atribuição.

É preciso reconhecer que ao longo da execução contratual poderão ocorrer determinadas situações que tornem inviável o acompanhamento por um mesmo servidor. Nesse sentido, o TCU já determinou que fosse designado um fiscal titular e um fiscal substituto para cada contrato celebrado pela Administração. Na decisão abaixo é possível identificar algumas situações em que não é possível o exercício da fiscalização por um mesmo servidor:

TCU – Acórdão nº 2831/2011 – Plenário

“[Relatório]

2.8.1 – Situação encontrada:

[...]

240. Verificaram-se também indícios de que 422 (equivalente a 30%) contratos ativos não possuem fiscal substituto cadastrado no Siac, ou o usuário indicado como substituto é o próprio fiscal titular (arquivo “A8 A8_SemFiscalSubs.XLS”).

241. Ora, uma mesma pessoa não consegue ser responsável pela atividade de fiscalização durante todo o período da execução contratual, pois goza férias, está sujeita a uma série de intercorrências (doenças, consultas médicas de rotina, treinamentos, convocações judiciais etc.), faz jus a licenças (capacitação etc.) entre outros afastamentos. É bastante improvável um único servidor fiscalizar a execução do objeto contratual, do início ao fim, sem se ausentar, sem mencionar que um mesmo servidor fiscaliza diversos contratos, como ocorre em 47% dos casos (anexo 2, fls. 35-36). Imagina-se que as situações fáticas que explicam tal constatação são: a não designação do substituto do fiscal ou o não preenchimento dessa informação no Siac. De toda sorte, o Siac atualmente permite a ocorrência de ambas as impropriedades.

[Acórdão]

9.2. determinar ao Dnit que:

[...]

9.2.11. em atenção ao art. 67 da Lei 8.666/1993, implante controles no Siac com vistas a assegurar que (achado 2.8 do relatório de auditoria):

9.2.11.1. os dados de fiscais titular e substituto constantes do sistema reflitam as designações formais via portaria;

9.2.11.2. o fiscal substituto cadastrado seja diferente do fiscal titular;”[1] (Grifei)

Portanto, proibir a substituição de servidor inicialmente designado para atuar na fiscalização do contrato por ausência de previsão expressa na lei seria desarrazoado e desproporcional, pelas razões apresentadas. Assim, é possível a substituição do fiscal ao longo da execução contratual. Aliás, é recomendável que a Administração ao designar o servidor titular responsável pela fiscalização de determinado contrato, também nomeie um outro servidor para ser fiscal substituto, na forma da decisão ora mencionada.


[1] TCU. Acórdão nº 2831/2011 – Plenário. Rel. Min. Aroldo Cedraz. Julgado em: 25 out. 2011.

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A Administração precisa designar um fiscal para todo e qualquer contrato que formalizar?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Este texto tem por objetivo tratar do seguinte questionamento: em face do contido no art. 67, da Lei nº 8.666/93, a Administração está sempre obrigada a designar formalmente um agente para fiscalizar seus contratos?

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A fiscalização do contrato sob a ótica da IN nº 04/10

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A IN nº 04/10 dispõe que, após a fase de seleção do fornecedor, serão nomeados o gestor, o fiscal técnico, o fiscal requisitante, e o fiscal administrativo do contrato. Significa, portanto, que além de um gestor, a Administração contará com outros três servidores para fiscalizar a execução contratual.

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A fiscalização no procedimento de contratação da IN nº 04/2010

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Categoria: TI

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A recém-publicada Instrução Normativa nº 04/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, traz importantes inovações para o processo de contratação de soluções de TI. Uma delas diz respeito à fiscalização, tarefa que agora deve ser desempenhada por três agentes – fiscal requisitante, fiscal administrativo e fiscal técnico (art. 2º, incs. V, VI e VII).

A estipulação de três servidores para acompanhar o processo pode dar ensejo ao seguinte questionamento: diante da regra prevista no art. 67 da Lei de Licitações (designação de um representante para fiscalizar o contrato) a nomeação de uma equipe para realizar a atividade representaria prejuízo para a Administração ou violação ao dispositivo legal?

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