O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Em que momento deve ser formalizada a designação do fiscal do contrato?

O art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição”. Trata-se de um dever de primeira ordem, que visa proteger a Administração dos prejuízos decorrentes de eventual má execução contratual.

O exercício da atividade de fiscalização pressupõe o acompanhamento dos resultados alcançados em relação à execução das obrigações materiais do contrato, a exemplo da verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, bem como da verificação do atendimento das demais obrigações decorrentes do contrato, assim considerada a manutenção da condição de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.

A Lei de Licitações não fez nenhuma determinação específica a respeito da formalização da designação do fiscal.

Leia mais

Convênios – Aplicação da norma vigente à época da celebração

A celebração de convênios visando a descentralização de recursos da União para realização de ações de interesse público comum dos Estados, Distrito Federal e, especialmente, dos Municípios, constitui uma importante ferramenta para a boa gestão pública.

Ocorre que, não raras vezes, a normatização infralegal que rege o assunto sofre alterações, criando insegurança nas autoridades e servidores que aplicam os recursos repassados, especialmente por ocasião da prestação de contas.

Leia mais

TCU fiscaliza ações de sustentabilidade ambiental

Na data de hoje foi publicada a notícia abaixo no portal eletrônico do Tribunal de Contas da União:

“O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que programas governamentais voltados para a implementação de ações de uso racional e sustentável de recursos naturais, em especial, o consumo de energia elétrica, água e papel, são conduzidos de forma desarticulada e possuem baixa adesão pelos órgãos e instituições públicas federais.

Leia mais

A fiscalização no procedimento de contratação da IN nº 04/2010

A recém-publicada Instrução Normativa nº 04/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, traz importantes inovações para o processo de contratação de soluções de TI. Uma delas diz respeito à fiscalização, tarefa que agora deve ser desempenhada por três agentes – fiscal requisitante, fiscal administrativo e fiscal técnico (art. 2º, incs. V, VI e VII).

A estipulação de três servidores para acompanhar o processo pode dar ensejo ao seguinte questionamento: diante da regra prevista no art. 67 da Lei de Licitações (designação de um representante para fiscalizar o contrato) a nomeação de uma equipe para realizar a atividade representaria prejuízo para a Administração ou violação ao dispositivo legal?

Leia mais

Fiscalização de obras: TCU aprova relatório de 2010

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na última terça-feira (09/11/2010) o relatório anual sobre fiscalizações de obras, trabalho este que tem como relator principal o Ministro Benjamin Zymler.

O relatório é a consolidação dos Levantamentos de Auditoria realizados pelo Tribunal em 2010, com o objetivo de verificar a correta aplicação de recursos federais em obras públicas e prestar informações ao Congresso Nacional, visando a subsidiar a aprovação e o acompanhamento da Lei Orçamentária Anual de 2011.

Em 2010, foram realizadas 231 auditorias pelo plano anual de fiscalização de obras do TCU (Fiscobras), que podem gerar benefício de cerca de R$ 2,5 bilhões. O relatório apontou 38 obras com indícios de irregularidades graves, 184 com outras irregularidades e apenas 09 sem irregularidade alguma. Das 38 obras que apontam irregularidades graves, 32 tem recomendação de paralisação e 06 tem recomendação de retenção de valor e os problemas mais encontrados foram sobre preço e projeto básico deficiente.

Leia mais