Síntese Jurisprudencial – TCU – Fracionamento indevido de despesas

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Categoria: Contratação direta, Licitação, Planejamento

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Consoante orientação do Plenário do TCU, as aquisições de produtos de mesma natureza devem ser planejadas de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido. A ausência de planejamento e a utilização do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação, nesses casos, caracterizam fracionamento indevido de despesa. (Acórdão nº 3.412/2013 – Plenário)

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Alienação de bens móveis, fuga à modalidade de licitação e fracionamento indevido de despesas

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Categoria: Licitação

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A escolha da modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis não é tarefa simples.

O art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93, prevê que o “leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis…”.

De outro lado, o § 6º, do art. 17, da Lei de Licitações prevê que “para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea ‘b’, desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão”.

Desse modo, a utilização do leilão seria possível apenas nos casos em que os bens móveis inservíveis a serem alienados fossem avaliados, isolada e globalmente, em valor igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos demais casos, a alienação se daria por meio de concorrência.

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Fracionamento indevido: uma cautela relativa ao dever de planejamento.

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Categoria: Planejamento

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Há que se distinguir as contratações de bens e serviços previsíveis daquelas que assim não possam ser identificadas pelo gestor público. Pelo fato de serem previsíveis, as compras e serviços com essa característica devem ser objeto de concreto planejamento pela Administração, em sua integralidade.

Não basta, ao aferir a necessidade relativamente à aquisição de material de limpeza, por exemplo, programar-se relativamente ao valor correspondente ao ajuste que se aperfeiçoará. Por albergarem o status da previsibilidade, essas aquisições cumprirão ser avaliadas em sua integralidade, considerando as demais compras de mesma natureza necessárias durante o exercício orçamentário.

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