Fundamento de validade das hipóteses de dispensa de licitação

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Categoria: Contratação direta

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Ainda retomando a questão relacionada à dispensa da licitação, a conclusão nº 8 do post publicado no dia 26 de abril (“O perfil constitucional da contratação pública”) dispõe que: “O que pode dar fundamento de validade para uma hipótese de dispensa de licitação é outro valor de natureza constitucional e não apenas pura e simples decisão legislativa no plano ordinário”.

Sabe-se que, mesmo que viável a competição, a Administração pode estar diante de uma hipótese de dispensa de licitação. O inciso XXI do art. 37 da CF indica a obrigatoriedade de realização da licitação, “ressalvados os casos especificados na legislação.”

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