Gerenciamento de frota: pode a Administração Pública se valer dessa solução de mercado?

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Categoria: Terceirização

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O gerenciamento de frota compreende solução disponível no mercado, que auxilia o usuário em operações do dia a dia relacionadas à sua frota de veículos. Não raras vezes, abarca desde o controle das manutenções, abastecimentos, pneus e estoques de peças de reposição, até a documentação dos veículos e lubrificações.
Trata-se de verdadeiro “repasse” a terceiro da administração das necessidades da frota de veículos. Até em função da natureza dessa obrigação, qual seja o “repasse” dessa administração/gerenciamento, a primeira dúvida que surge refere-se à possibilidade de a Administração Pública se valer dessa solução de mercado.

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A fiscalização no procedimento de contratação da IN nº 04/2010

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Categoria: TI

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A recém-publicada Instrução Normativa nº 04/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, traz importantes inovações para o processo de contratação de soluções de TI. Uma delas diz respeito à fiscalização, tarefa que agora deve ser desempenhada por três agentes – fiscal requisitante, fiscal administrativo e fiscal técnico (art. 2º, incs. V, VI e VII).

A estipulação de três servidores para acompanhar o processo pode dar ensejo ao seguinte questionamento: diante da regra prevista no art. 67 da Lei de Licitações (designação de um representante para fiscalizar o contrato) a nomeação de uma equipe para realizar a atividade representaria prejuízo para a Administração ou violação ao dispositivo legal?

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