Considerações sobre o desconto de remuneração dos servidores públicos em caso de greve

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Categoria: Regime de Pessoal

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O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal nos seguintes termos: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Conforme se pode observar, o legislador constitucional declarou que o direito de greve dos servidores seria exercido nos termos e limites estabelecidos em lei específica a qual, entretanto, não foi ainda editada.

Diante da omissão legislativa, a questão foi levada aos Tribunais, sendo que, por meio dos mandados de injunção MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA, o STF entendeu que o direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII) não poderia permanecer sem regulamentação, por se tratar de “garantia fundamental”.

Assim, determinou que se aplique a Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve) enquanto a omissão não for devidamente suprida pela edição de lei específica para os servidores públicos civis.

Quanto aos descontos na remuneração referentes aos dias em que o trabalhador permanecer em greve, a precitada referida Lei estabelece que:

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