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Sendo possível a subcontratação de parcela do objeto, deve-se exigir documentos de habilitação do subcontratado? Tais documentos serão os mesmos exigidos dos participantes da licitação?

A subcontratação ocorre quando o particular contratado pela Administração transfere a execução de partes do objeto terceiro por ele contratado e que não mantém vínculo contratual com a Administração.1 Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de natureza civil, própria e autônoma em relação àquela firmada com a Administração, a qual vincula apenas o contratado e o subcontratado, cabendo, contudo, à Administração contratante autorizar sua formação no caso concreto, quando admitida nos instrumentos convocatório e contratual.

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TCU: A aceitação de atestado de capacidade técnica em nome da antiga razão social do licitante.

Trata-se de representação formulada por licitante que apontou possível irregularidade em licitação que tinha por objeto a execução de remanescente de obra. Em síntese, questionou a representante sua inabilitação no certame “por não ter apresentado atestado de capacidade técnica-operacional em seu nome”, contrariando, supostamente, exigência estabelecida no edital.

Salientou a representante que os atestados foram emitidos pela própria entidade contratante, mas em nome de sua antiga razão social, em face de alteração ocorrida em setembro de 2015, pouco antes da abertura do certame. Diante disso, a comissão de licitação considerou que os documentos não estavam em nome da licitante e decidiu pela inabilitação.

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Para o TJ/RS é possível demonstrar a qualificação técnica por meio de outros documentos além da descrição das atividades no contrato social da licitante! Veja resumo da decisão abaixo.

Trata-se de apelação interposta por licitante para pleitear a anulação de decisão que homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto licitado, sob o argumento de que a empresa vencedora não apresentou comprovação de qualificação técnica compatível com as exigências do edital.

O relator, ao apreciar a questão, iniciou sua argumentação apontando que “não se olvida que o procedimento licitatório é formal e que, em geral, as exigências quanto à comprovação da capacidade técnica são lícitas, desde que não sejam desarrazoadas e atentem às peculiaridades do objeto licitado”.

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TCU – configuram irregularidades: (1) não aceitar documentos autenticados digitalmente por cartórios e (2) exigir de apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial com prazo de emissão de no máximo 30 dias!

Trata-se de representação formulada por licitante alegando que, em licitação realizada para construção de centro de referência de assistência social municipal, a Administração licitante recusou-se a aceitar documentos de habilitação digitalmente autenticados, por cartório competente, em contrariedade ao disposto no art. 32 da Lei nº 8.666/93, bem como exigiu Certidão Simplificada da Juceb, com prazo de emissão não superior a 30 dias da data de abertura do certame, como condição necessária para habilitação das licitantes.

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Habilitação – Diligência – TCU

Trata-se de representação que apontou possível falha em habilitação técnica de licitante de pregão eletrônico objetivando à contratação de “serviço de manutenção da solução do ambiente físico seguro e seus subsistemas, do tipo Sala Cofre Modular”. A representante alega a presença de inconsistências no atestado de capacidade técnica apresentado pela vencedora do certame. Ao examinar o documento, o Relator afirmou que, à primeira vista, não havia qualquer irregularidade no atestado. Apesar disso, a interposição de recurso pela representante durante a fase recursal do pregão colocou à prova a verossimilhança de algumas informações presentes no documento, tenho em vista ter demonstrado que a vencedora havia sido inabilitada em licitações de objeto similar frente a incertezas quanto à veracidade dos dados informados. Desse modo, o Ministro Condutor ponderou que “o pregoeiro deveria ter empreendido diligências, com base no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, para sanear as dúvidas quanto à capacidade técnica da empresa (omissis), especificamente acerca das incertezas que recaíam sobre o Atestado”. Mesmo com a omissão do pregoeiro, o TCU decidiu pela continuidade do contrato, sem prejuízo de informar ao órgão contratante que, “nos próximos certames, ao constatar incertezas sobre atendimento pelas licitantes de requisitos previstos em lei ou edital, especialmente as dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, utilize do seu poder-dever de promover diligências, previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para tomada de decisão da Administração nos procedimentos licitatórios”. (TCU, Acórdão nº 3.418/2014 – Plenário)

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Documentos públicos estrangeiros: Decreto nº 8.660/2016 e desnecessidade de consularização

Embora tenha sido publicado em 01 de fevereiro do presente ano, apenas ontem, 14 de agosto, é que o Decreto nº 8.660/2016 entrou em vigor.

Com isso, a partir de agora, a chamada Convenção da Apostila, que visa a eliminar a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, passa a surtir seus efeitos no nosso ordenamento.

De acordo com o art. 1º deste diploma normativo, consideram-se documentos públicos os seguintes:

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Credenciamento no pregão presencial

No pregão presencial, o credenciamento tem como finalidade única viabilizar aos licitantes que se manifestem formalmente durante o certame, especialmente no que tange à apresentação de lances verbais e à manifestação quanto à intenção de recorrer.

Consequentemente, a ausência no credenciamento dos atos constitutivos capazes de refletir os poderes societários e/ou de administração da pessoa física não pode importar na exclusão da pessoa jurídica da licitação.

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Síntese Jurisprudencial – TCU – Histórico de sanções do licitante x Habilitação

A Lei de Licitações não prevê, entre as hipóteses de inabilitação, o fato de a licitante ter sofrido sanções anteriores em contratos firmados com a Administração Pública. Em razão disso, o TCU entendeu que o histórico de sanções da licitante não deve interferir no julgamento da habilitação, o qual deve ser feito de forma objetiva e com base nos critérios previstos na lei e no edital. (Acórdão nº 8.636/2013 – 1ª Câmara)

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Considerações sobre o conceito de “sede” para os fins do art. 31, inc. II da Lei nº 8.666/93

A certidão negativa de falência é um dos documentos utilizados para demonstrar a qualificação econômico-financeira do licitante, quando assim previr o edital da licitação. De acordo com o art. 31, inc. II, da Lei nº 8.666/93, tal documento deverá ser expedido pelo distribuidor da “sede da pessoa jurídica”. Diante da ausência de maiores detalhamentos pelo dispositivo legal, questiona-se como deve ser compreendido o conceito de sede para os fins de qualificação econômico-financeira.

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É possível a retenção de pagamento em razão da perda das condições de habilitação?

O art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, prevê que o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação.

Em virtude de tal previsão, órgãos e entidades da Administração Pública adotam a medida da retenção do pagamento quando o contratado perde as condições de habilitação, a exemplo de regularidade com o INSS, FGTS ou Fazendas (federal, estadual ou municipal).

Está correto esse procedimento? Há vício em tal medida durante a fiscalização dos contratos?

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