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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: As fases do processo licitatório – A regra da inversão da habilitação e da proposta

Diferente da Lei nº 8.666/93, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 opta por uma sequência de fases no processo licitatório semelhante à prevista no Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11) e na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002).  De acordo com o…

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TCE/SP: É indevida a previsão no edital de autorização para substituição dos documentos de habilitação na sessão pública

Trata-se de representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades em edital de pregão presencial para o registro de preços de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais. Entre outros aspectos, a representante questionou a legalidade do item do edital que prevê a…

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TRF4: A exigência de reconhecimento de firma não deve prejudicar a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa!

Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial.

Alega a Administração que os atos praticados pelo preposto da licitante são inválidos, uma vez que a procuração é datada de 06.04.2016, mas teve firma reconhecida em cartório somente em 08.04.2016. Sustenta que, nessa hipótese, “a consequência é a desclassificação do licitante, caso contrário haveria violação do princípio da vinculação do instrumento convocatório, do princípio da isonomia e do princípio da impessoalidade”.

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Nas licitações realizadas com base na Lei nº 13.303/16, considerando o envio eletrônico de documentos de habilitação, é necessária a apresentação dos originais?

A empresa estatal deve definir, na etapa de planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns”.

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Objeto divido em itens: é possível aproveitar, para os demais itens, documento enviado para o primeiro?

É crescente a linha de entendimento que demanda a análise das previsões de editais sob critérios de razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, de modo a evitar decisões desarrazoadas e incompatíveis com o objetivo da licitação, que é selecionar a melhor proposta em condições isonômicas.

A título exemplificativo, vejamos trecho do Acórdão nº 6.670/2015 – 2ª Câmara do TCU:

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