Impedimento de licitar e contratar: observância da conjunção de alternatividade “ou”.

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Categoria: Contratos Administrativos, Planejamento, Sanções Administrativas

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A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada em posts anteriores. Hoje irei tratar da extensão dos efeitos da sanção conhecida como “impedimento de licitar e contratar”, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

A Lei nº 10.520, que regula as licitações na modalidade Pregão, prevê em seu art. 7º uma sanção distinta daquelas previstas na Lei nº 8.666/93. Nos termos legais:

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Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

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Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

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Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com base no art. 87, III e IV, da Lei de Licitações e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Contudo, existem outros dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções dessa espécie.

É justamente o caso da proibição de participar de licitação e de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97).

Diante disso, pretende-se apresentar algumas considerações sobre os efeitos dessa penalidade.

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