O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TJ/SP: caracteriza improbidade realizar aquisições sem licitação ou processo de dispensa

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades na aquisição de produtos sem o devido processo licitatório ou processo de dispensa de licitação. O Ministério Público alegou que a empresa…

Leia mais

TRF 5ª Região: caracteriza improbidade a participação de empresas com sócios em comum em licitação realizada por convite

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência de dolo e de dano ao erário. O relator, ao iniciar a análise, destacou que…

Leia mais

TJ/MG: a contratação por inexigibilidade, quando não há dolo ou lesão ao erário, não configura improbidade

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério Público alega que o prefeito efetuou a contratação de escritório para a prestação de serviços…

Leia mais

Registro de preços: Adesão à ata após 12 meses por erro do órgão gerenciador não configura ato de improbidade.

Trata-se de apelação, interposta pelo Ministério Público, na qual se alega, em síntese, irregularidades em contrato tendo em vista que a Ata de Registro de Preço (ARP) que o amparou se encontrava vencida, tornando espécie de contratação direta. Por fim, sustenta que a adesão à ARP de outra unidade da federação é ilegal, porque à época não existia regramento que a autorizasse.

Leia mais

TJ/MG: configura ato de improbidade a dispensa irregular de licitação decorrente do fracionamento indevido de despesa.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual visando à condenação de prefeito por ato de improbidade. Pretende o Ministério Público a condenação do prefeito nas penas do art. 12, incs. II e III, da Lei nº 8.429/92, bem como o ressarcimento ao erário municipal no importe de R$ 38.255,90 em virtude da realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de serviços de publicidade.

Leia mais

TRF5: direcionamento de certame dá causa à condenação por improbidade e pagamento de multa!

Trata-se de apelações em ação de improbidade administrativa proposta em razão da contratação, por entidade de fiscalização profissional, de um escritório de advocacia para a prestação de serviços na área trabalhista. De acordo com o apurado em primeiro grau, houve direcionamento do certame para que se sagrasse vencedor da carta-convite um escritório de advocacia que tem como sócio um primo do presidente da entidade que realizou a licitação, tendo sido desrespeitados os princípios da legalidade e da competitividade, que regem as licitações, enquadrando-se tal conduta no art. 11 da Lei nº 8.429/92 (violação a princípios administrativos).

Leia mais