TCU revoga a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 07/12

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A novela envolvendo a regulamentação acerca das contratações de agências de viagens para o fenecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal ainda vai longe.

Depois de determinar a suspensão dos efeitos da IN nº 07, em caráter cautelar (Processo de Representação TC nº 003.273/2013-0), fazendo com que a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação editasse a Instrução Normativa nº 1, de 11 de julho de 2013, para dar atendimento a essa determinação, o Plenário do TCU voltou atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, o Plenário do TCU revogou a dita medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/2012 – SLTI, entre outras medidas:

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A novela das contratações de agências de viagens para fornecimento de passagens aéreas continua!

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Categoria: Planejamento

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Havia um tempo em que a Administração Pública resolvia-se em relação às contratações de serviços prestados por agências de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. Era a época em que essas contratações baseavam-se no maior desconto oferecido pelas agências, o qual incidia sobre o valor das vendas. Essa prática era possível porque as companhias aéreas pagavam comissões às agências. Logo, o desconto oferecido à Administração era viabilizado justamente pelas comissões.

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Passagens aéreas: Instrução Normativa nº 01/2013 do SLTI determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012

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Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que suspende os efeitos da IN nº 07/2012, que instituiu o “menor valor de agenciamento” como critério de julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais), no âmbito da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional.

O teor da IN nº 01, de 11 de julho de 2013 é o seguinte:

 

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Passagens aéreas: TCU determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG

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Categoria: Licitação

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O TCU, ao decidir representação com pedido de medida cautelar, determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que “suspenda imediatamente os efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, até a decisão final de mérito do Tribunal acerca da matéria.”[1]

 

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