A rescisão amigável em face do inadimplemento do contrato pela Administração Pública

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Categoria: Contratos Administrativos

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A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, conforme disciplina o art. 77 da Lei de Licitações e Contratos. Os motivos hábeis a provocar a rescisão contratual foram arrolados no artigo subseqüente da Lei.

Analisando as hipóteses legais descritas, percebe-se que a causa da rescisão pode ser atribuída ao particular, mais comum de se verificar, ou à Administração.

Em face da ocorrência de um motivo capaz de desencadear a rescisão contratual, cumpre ao Administrador proceder à rescisão, fundamentada em um dos incisos do art. 79, da mesma Lei, podendo ser unilateral, amigável ou judicial.

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