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TJ/MG: A inadimplência da Administração em relação à locação dá causa ao despejo e à rescisão do contrato

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar município ao pagamento dos aluguéis vencidos antes e após o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos.

O relator, ao analisar o caso, afirmou que “aplicam-se aos contratos de locação em que a Administração Pública seja locatária os comandos previstos nos arts. 55 e 58 a 61, por força do artigo 62, § 3º, I, todos da Lei nº 8.666/93 – normas tipicamente de Direito Administrativo –, bem como as regras de Direito Privado contidas na legislação sobre locação para fins não residenciais – na medida em que haja compatibilidade com o regime de Direito Público –, nos termos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos”. Apontou que, de acordo com o art. 23, inc. I, da Lei nº 8.245/91, “compete ao locatário o pagamento do aluguel, bem como dos encargos, como forma de contraprestação pelo uso do bem locado”.

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A rescisão amigável em face do inadimplemento do contrato pela Administração Pública

A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, conforme disciplina o art. 77 da Lei de Licitações e Contratos. Os motivos hábeis a provocar a rescisão contratual foram arrolados no artigo subseqüente da Lei.

Analisando as hipóteses legais descritas, percebe-se que a causa da rescisão pode ser atribuída ao particular, mais comum de se verificar, ou à Administração.

Em face da ocorrência de um motivo capaz de desencadear a rescisão contratual, cumpre ao Administrador proceder à rescisão, fundamentada em um dos incisos do art. 79, da mesma Lei, podendo ser unilateral, amigável ou judicial.

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