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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Inexecução Contratual – Penalidade

Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos da empresa após a assinatura do contrato não constituem fatos imprevisíveis capazes de afastar a sanção imposta nessas condições. (Apelação Cível nº 5003459-64.2010.404.7100)

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