Livro Zênite: Contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade!

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Categoria: Contratação direta

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Temos a satisfação de compartilhar que, na edição do último dia 10, a seção de livros jurídicos do jornal Folha de São Paulo, assinada pela Professora Dra. Camila Villard Duran, indicou o livro “Contratação de Serviços Técnicos Especializados por Inexigibilidade de Licitação Pública”, de autoria dos Drs. Gustavo Justino de Oliveira e Gustavo Henrique C. Schiefler, editado pela Zênite! Confiram aqui.

Para adquirir entre em contado pelo nosso site ou pelos telefones (41) 2109-8660 ou 2109-8666.

Inexigibilidade

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Quem tem medo da inexigibilidade? (1) Introdução

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Categoria: Contratação direta, Planejamento

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Começo esse post esclarecendo que o objetivo desse texto e da série que o seguirá é mais do que informar. É convidá-los a realizar várias reflexões e, baseados nelas, construir “conhecimento”.

Como já puderam constatar pelo título, começaremos tratando da inexigibilidade, mas abordaremos e, porque que não, desconstruiremos outros mitos que permeiam a contratação pública.

A tese que será trabalhada é tão lógica e acessível que eu mesma, quando a li pela primeira vez, tive certeza de que entendia tudo de contratação pública e que seria capaz de “sair por aí” realizando contratações para a Administração – e olha que à época era advogada militante da área de direito privado há 08 anos! Claro que não era verdade, tinha e tenho muito a aprender, mas hoje sei que se tratou de um excelente começo para uma grande jornada.

 

Comentários (1)


Regularidade fiscal em contratações de objetos comercializados em regime de monopólio.

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Categoria: Contratação direta

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É inegável que as contratações realizadas pela Administração (mediante licitação ou contratação direta), como regra, devem ser precedidas pela escorreita análise da regularidade fiscal do sujeito que com ela deseja contratar. Indivíduos com pendências perante o fisco, a princípio, não possuem a idoneidade necessária para firmar negócios jurídicos com o Poder Público e, portanto, não podem ser contratados por este último.

Portanto, no universo das contratações envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública, a regra é que a formação de ajuste junto a particulares está vinculada à comprovação de que eles preenchem os requisitos previstos no art. 29, da Lei de Licitações.

Entretanto, defendemos que essa regra pode excepcionalmente ser afastada nos casos em que o objeto apto a satisfazer a necessidade da Administração é comercializado em regime de monopólio.

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