Pode a Administração exigir do licitante a apresentação da relação dos empregados que atuarão na execução do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento, Terceirização

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Conforme se sabe, a relação contratual estabelecida entre particulares e Administração Pública apresenta peculiaridades que a distinguem dos contratos de direito privado. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 ao instituir o regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração prerrogativas e poderes exorbitantes, que a colocam em condição de superioridade perante as contratadas.

Tais prerrogativas legais, que se justificam em razão da supremacia do interesse público envolvido, permitem à Administração, na condição de contratante, modificar unilateralmente os termos do contrato, rescindi-lo, fiscalizá-lo, aplicar sanções ao contratado ou, ainda, ocupar provisoriamente bens imóveis, instalações, etc.

Contudo, a existência de supremacia do interesse público sobre o privado nos contratos administrativos não autoriza a ingerência da Administração na relação trabalhista firmada entre empresas contratadas e seus empregados engajados na prestação do serviço contratado pela Administração.

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Fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamentos de seus empregados

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Categoria: Terceirização

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Anteriormente, tratamos da vedação de ingerência da Administração Pública na fixação de valores referentes ao vale-transporte, tendo em vista a proibição de interferência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada.  Ainda neste tópico, trataremos sobre a possibilidade de fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamento de seus empregados.

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Vedação de ingerência da Administração na fixação de valores referentes ao vale-transporte

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Categoria: Terceirização

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Nas terceirizações realizadas no âmbito da Administração Pública veda-se a ingerência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada, especialmente quando referirem-se à custos variáveis.

Neste sentido, a IN nº 02/08 (SLTI/MPOG), em seu artigo 20, inciso X, veda que a Administração fixe no instrumento convocatório “quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis”, citando como exemplo o vale-transporte. Isto ocorre porque a fixação do quantitativo de vale-transporte deve ser cotado pela empresa contratada, de acordo com a sua realidade e com a sua gestão de recursos humanos.

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