Contratação de instituição para administrar folha de pagamento

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , ,

Pedimos atenção à seguinte questão: poderia a Secretaria de Recursos Humanos de determinado Município contratar, de uma só vez, sua disponibilidade de caixa e a administração da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista o contido no art. 164, § 3°, da Constituição Federal, o qual prevê que as disponibilidades de caixa dos Municípios deverão ser depositadas “(…) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”?

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade