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Dica da Semana

Licitação – Proposta – Prazo de validade

O transcurso do prazo de validade da proposta sem a convocação para celebrar o contrato produz a liberação do licitante do compromisso assumido no certame. Mas isso não impede que o contrato seja firmado, desde que o particular concorde em manter sua proposta.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC).
Dicionário jurídico

AMOSTRA

Apresentação de uma unidade exemplificativa do objeto que se pretende contratar. O objetivo da amostra é aferir a qualidade mínima do objeto oferecido pelo particular, diminuindo o risco de que a prestação do contrato seja inadequada por carência de qualidade.

No âmbito das licitações públicas, é comum que a Administração exija a apresentação de amostras por parte dos licitantes, que oferecem um exemplar daquilo que irão entregar caso sejam contratados. A partir da entrega das amostras, a Administração realiza uma avaliação da qualidade do produto, valendo-se de parâmetros de aceitabilidade e de reprovabilidade estabelecidos no edital (requisitos objetivos de avaliação).

Por exemplo, em licitação para compra de canetas esferográficas, é possível que a Administração exija do licitante o oferecimento de um exemplar para que seja realizado um teste de qualidade sobre o produto.

A apresentação de amostras não pode ser exigida como requisito de habilitação, sendo comum que a avaliação ocorra na etapa de apresentação de propostas. Em qualquer hipótese, a entrega e a análise de amostras devem estar previstas e descritas no instrumento convocatório.

Em se tratando de pregão, o entendimento prevalecente é o de que a amostra somente pode ser exigida do licitante mais bem classificado (em primeiro lugar), não sendo possível exigi-la de forma indiscriminada a todos os licitantes.

Embora não esteja prevista de forma expressa na legislação, a exigência de amostras encontra fundamento no inc. VI do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, segundo o qual o instrumento convocatório deve conter as condições para participação na licitação e a forma de apresentação de propostas.

Nota: Esse material está publicado, originalmente, no Zênite Fácil.
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30 mar 2012

Como recompor os valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos?

Tags: equilíbrio econômico-financeiro, instrução normativa nº 02/2008, insumos, mão de obra, reajuste, repactuação

Uma questão que sempre gera dúvidas refere-se à definição dos critérios de recomposição dos valores dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplam a utilização de insumos necessários à sua execução.

Isso porque, cada uma dessas parcelas (mão de obra e insumos) pode ter seus respectivos valores recompostos por meio da utilização de institutos distintos.

Enquanto a mão de obra deve ser reajustada mediante o instituto da repactuação, os valores dos insumos podem sofrer o reajuste por índices.

Sendo assim, é preciso compreender em que momento cada um deles passa a ser devido.

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